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Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 – O que devo saber? Estamos vivendo um momento muito delicado, pois o nosso país se encontra em estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), […]
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