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ECA: 31 anos e os direitos da criança e do adolescente violados na pandemia No dia 13 de julho de 2021, foi celebrado os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA, principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil, prevê como garantias fundamentais, entre outras, a […]

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