NOVIDADE: agora é possível fazer procedimentos em Cartório, mesmo com menores de idade envolvidos A partir de setembro de 2024, no estado de São Paulo, é possível lavrar escrituras públicas extrajudiciais, mesmo em casos que haja menor de 18 anos envolvido. Antes, somente era possível realizar inventário em Cartório se não houvesse menores de idade […]
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O que diz a Medida Provisória (MP) 1.109/22? Ontem, 28 de março de 2022, foi publicada a MP nº 1.109/22 no Diário Oficial da União, dispondo sobre medidas trabalhistas alternativas durante o período de pandemia. Tais medidas podem ser adotadas, exclusivamente, para trabalhadores enquadrados no grupo de risco e para aqueles que trabalham em áreas […]
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Medidas Provisórias n° 1.045 e n° 1.046 de 2021: seus dispositivos e impactos nas relações de trabalho Em 27 de abril de 2021, foram publicadas as Medidas Provisórias de n° 1.045 e n° 1.046 que dispõem sobre providências a serem tomadas para o enfrentamento do estado emergencial de saúde pública, decorrente do coronavírus. Visando adaptações […]
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