A gratificação de função e sua incorporação na remuneração do empregado

A Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante ao trabalhador que exerce função de confiança há 10 anos ou mais, o direito a continuar recebendo a gratificação de função, mesmo que seja revertido ao cargo de origem sem justo motivo.

O entendimento acima ressalta o princípio da estabilidade financeira e tem como base a proteção contra a redução de salário, disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme artigo 468.

Este artigo somente autoriza alterações nos contratos de trabalho por mútuo consentimento e desde que tais mudanças não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

Os princípios mencionados também são decorrentes da Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso VI, proíbe a redução de salário, salvo por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A Súmula nº 372 do TST, apesar de ainda estar vigente, foi contraposta pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), pois ao artigo 468 da CLT foi acrescido o parágrafo 2º, que deixou claro que a gratificação de função não se incorpora à remuneração do trabalhador, independentemente do tempo de exercício da função de confiança e da reversão ser motivada ou não.

Mas afinal, quando se aplica a Súmula e quando se aplica a Lei?

A maioria dos Tribunais trabalhistas entende que se o empregado tiver exercido a função de confiança por 10 anos ou mais, de forma ininterrupta, até 2017 (quando a Reforma Trabalhista começou a valer), existe o direito à incorporação da gratificação se o trabalhador não cometeu falta grave.

Ou seja, apesar da Reforma Trabalhista ter superado a Súmula 372, esta última ainda é aplicada em algumas situações específicas.

Sendo assim, é necessário prestar atenção à vigência do contrato de trabalho, o motivo da reversão ao cargo efetivo e observar qual é o entendimento aplicável ao caso concreto.

Ficou com alguma dúvida? O escritório de advocacia Cordeiro & Gonçalves está à disposição para esclarecer mais sobre o assunto.

Giovanna Raquel Inácio
Advogada – OAB/SP 462.145

2 Comments

  • Josefa Pereira Lima filha
    21 de abril de 2022 @ 21:34

    Fui contemplada no ano de 2010 quando fazia 25 anos de trabalho com (GSE) gratificação de serviço extraordinário. Hoje estou com 37 anos de registro no setor de engenharia, no cargo de assistente técnico com formação nível médio técnico no curso ESTRADAS. Observação: há quatro anos estou responsável por todo acervo técnico da engenharia, todo este acervo técnico foi colocado dentro do setor de arquivo geral ou seja, ambiente insalubre e fui surpreendida com a retirada de gratificação de R$ 350,00 reais . Tenho dúvidas quanto à recorrer ou não.

    • 30 de maio de 2022 @ 23:37

      Olá,
      O seu caso é um pouco mais específico.
      Para maiores informações, entre em contato conosco no número 19 – 981477609.
      Obrigada.

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