DIA DA LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006, é um marco na legislação brasileira e internacional no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou um símbolo de resistência, após sobreviver a duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, a lei representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra abusos e agressões.

A princípio, as agressões domésticas eram tratadas como delitos menores e muitas vezes passavam impunes. A sociedade reconheceu a necessidade de uma legislação mais robusta para abordar a violência de gênero, considerando suas ramificações sociais e psicológicas. Assim, a Lei Maria da Penha, foi criada para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência, tanto no âmbito doméstico quanto no público.

Analogamente, a lei reconhece que a violência não se limita apenas à agressão física, abrangendo também a violência psicológica, sexual, moral e patrimonial, além de oferecer medidas de proteção imediatas para as vítimas, como afastamento do agressor, restrição de contato e monitoramento eletrônico, visando garantir a segurança das mulheres.

Ademais, com a lei foram criadas varas judiciais especializadas para o julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo assim, maior integração entre o sistema de justiça, saúde e assistência social, oferecendo um suporte mais eficaz às vítimas.

Ainda, no âmbito criminal, a lei aumentou as penas para agressores, tornando as punições mais rigorosas e proporcionais à gravidade do delito, citando como exemplo, o crime de lesão corporal, que se for praticado em âmbito doméstico, tem a pena de detenção de 3 meses a 3 anos (artigo 129, §9º, do Código Penal).

Indubitavelmente, desde sua implementação, a Lei 11.340/2006 teve um impacto positivo na redução da impunidade e na conscientização sobre a violência de gênero. No entanto, ainda há desafios a enfrentar, como a subnotificação dos casos, a necessidade de aprimoramento na execução das medidas de proteção e a conscientização contínua sobre os direitos das mulheres.

Em suma, a Lei Maria da Penha representa um passo crucial na busca pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher. Seu enfoque abrangente, medidas de proteção e punições mais severas são ferramentas poderosas na luta contra a cultura do machismo e da impunidade. No entanto, é vital que a sociedade continue a promover a conscientização, o apoio às vítimas e a aplicação efetiva da lei, para que seu potencial seja plenamente realizado.

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Rebeca Frizarin Lourençatto