NOVIDADE: agora é possível fazer procedimentos em Cartório, mesmo com menores de idade envolvidos

NOVIDADE: agora é possível fazer procedimentos em Cartório, mesmo com menores de idade envolvidos A partir de setembro de 2024, no estado de São Paulo, é possível lavrar escrituras públicas extrajudiciais, mesmo em casos que haja menor de 18 anos envolvido. Antes, somente era possível realizar inventário em Cartório se não houvesse menores de idade […]

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Selo Empresa Amiga da Mulher

Selo Empresa Amiga da Mulher A Lei nº 14.682/2023 estabeleceu a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer, valorizar e certificar empresas públicas e privadas que demonstrem um compromisso real e efetivo com a promoção dos direitos das mulheres e a busca pela equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para obter […]

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Regra de transição usada para cálculos de aposentadoria derruba a Revisão da Vida Toda

Regra de transição usada para cálculos de aposentadoria derruba a Revisão da Vida Toda Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava pendente de decidir sobre o Tema 1.102 e Recurso Extraordinário 1.276.977, mais conhecidos como a Revisão da Vida Toda. Após longa discussão sobre o assunto, nesta quinta-feira (21/03), o Órgão julgou as Ações […]

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Maio Laranja – Importância da conscientização ao combate da exploração e do abuso sexual infantil no Brasil

Maio Laranja – Importância da conscientização ao combate da exploração e do abuso sexual infantil no Brasil A data de 18 de maio é considerada como dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil, instituída pela Lei n° 9.970/2000. Neste dia, como forma de conscientizar ainda mais a população, foi […]

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Fake news em época de eleições

Fake news em época de eleições A legislação penal do Brasil prevê três tipos de crimes relacionados a boatos ou mentiras: calúnia, difamação e injúria (crimes contra a honra). O primeiro se traduz em imputar falsamente um crime a alguém; o segundo, em atribuir a um indivíduo um fato ofensivo à sua reputação; e o […]

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É obrigatório o uso de máscara no local de trabalho?

É obrigatório o uso de máscara no local de trabalho? No dia 01 de abril de 2022, foi revogada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022, a qual determinava a obrigatoriedade do uso de máscara pelos trabalhadores nos locais de trabalho, quando não fosse possível o distanciamento de pelo menos […]

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Trabalho presencial da gestante

Trabalho presencial da gestante No dia 10 de março foi publicada a Lei 14.311 de 09/03/2022, a qual discorre sobre como fica o trabalho presencial das empregadas gestantes, considerando que ainda estamos enfrentando a pandemia causada pela COVID. De acordo com o dispositivo legal, deverão retornar ao trabalho presencial as gestantes que se enquadrarem nas […]

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O julgamento da Revisão da Vida Toda (Tema 1.102 do STF)

O julgamento da Revisão da Vida Toda (Tema 1.102 do STF) A Revisão da Vida Toda veio gerando várias controvérsias nos tribunais recentemente, e devido à grande demanda de ações relacionadas a esse assunto, tal tema ficou pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, em 23/02/2022, foi realizado o julgamento final dessa […]

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A proteção de dados e a credibilidade no mercado

A proteção de dados e a credibilidade no mercado O dia 28 de janeiro é considerado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Esta data faz referência à assinatura em 1981 da Convenção 108, a qual é considerada o primeiro tratado internacional legislativo que prevê a privacidade e a proteção de dados. No Brasil, a […]

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Ministério Público do Trabalho expede nota técnica sobre a importância da vacinação contra a Covid

Ministério Público do Trabalho expede nota técnica sobre a importância da vacinação contra a Covid Em contrariedade à Portaria publicada pelo Ministro do Trabalho e Previdência no último dia 1º, o Ministério Público do Trabalho, pelo Grupo Nacional de Trabalho GT COVID-19, em 04 de novembro, expediu a nota técnica de número 05/2021, a qual […]

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